Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 05/05/2026
Introdução
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo informar, de maneira clara e transparente, como se dá o tratamento de dados no contexto do portal do Sistema COSAN da Diretoria de Combate à Fome da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à privacidade e proteção de dados.
Definições
- Titular: A pessoa natural (servidor público, funcionário terceirizado ou usuário) a quem se referem os dados pessoais tratados pelo Sistema COSAN.
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD);
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II, LGPD);
- Cookies: Arquivos temporários enviados ao dispositivo do visitante para fins técnicos e de navegação;
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação;
- CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento de coleta de dados que identifica e caracteriza famílias de baixa renda para fins de acesso a políticas públicas;
- Controlador: A SEDS-SP, responsável pelas decisões sobre as finalidades e meios do tratamento dos dados pessoais no âmbito do Sistema COSAN;
- Encarregado (DPO): Canal de comunicação entre o visitante, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Coleta de Dados
O portal do sistema COSAN coleta e trata as seguintes informações:
a) Dados de acesso, através de coleta automática durante a navegação:
- Endereço IP;
- Data e hora de acesso;
- Tipo e versão do navegador;
- Sistema operacional;
- Páginas acessadas.
b) Dados de parceiros/operadores, fornecidos voluntariamente:
- Dados funcionais fornecidos em formulários de parceria institucional.
c) Dados complementares operacionais, fornecidos voluntariamente:
- Informações adicionais preenchidas diretamente no sistema COSAN para gestão do projeto.
Uso do CadÚnico
O Sistema COSAN acessa dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal mediante instrumento formal de cessão de dados junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), em conformidade com a Portaria MC nº 810/2022 e o Decreto nº 11.016/2022.
Os dados do CadÚnico acessados pelo Sistema COSAN destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
- Verificação da elegibilidade de cidadãos para o programa Vivaleite;
- Concessão, manutenção e cancelamento de benefícios;
- Auditoria e controle interno da concessão de benefícios;
- Geração de relatórios estatísticos e agregados para gestão da política pública (sem identificação individual);
- Atendimento de requisições legais ou determinações judiciais.
Ferramentas de Análise e Segurança
Para melhorar a experiência e proteger o sistema COSAN e seus dados, podem ser utilizadas as seguintes tecnologias:
- Cookies: Manutenção da sessão ativa e armazenamento de preferências de acessibilidade (ex: contraste, tamanho da fonte).
- Google Analytics: Coleta estatísticas anônimas sobre páginas visitadas, tempo de navegação e tipo de dispositivo. Nenhum dado pessoal identificável é coletado.
- Google reCAPTCHA: Protege contra acessos automatizados maliciosos, analisando padrões de interação do usuário (como movimentos do mouse e IP).
Não são utilizados cookies de terceiros com fins comerciais ou de rastreamento de perfil. O visitante pode desabilitar cookies no navegador, ciente de que isso pode limitar algumas funcionalidades.
Ao utilizar funcionalidades protegidas por reCAPTCHA, o visitante estará sujeito às Políticas da Google.
Segurança da Informação
A Diretoria de Combate à Fome adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados pelo Sistema COSAN, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As medidas incluem, entre outras:
- Autenticação e controle de acesso baseado em perfis (RBAC);
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS);
- Registro de logs de acesso e auditoria de operações;
- Política de senhas e autenticação para operadores do sistema;
- Testes periódicos de segurança e análise de vulnerabilidades.
Tratamento de Dados
Todos os dados eventualmente coletados são tratados com base em fundamentos legais legítimos e com finalidades específicas, conforme estabelecido pela LGPD. Não há compartilhamento com terceiros, exceto com o consentimento prévio do titular ou quando exigido por lei ou determinação judicial.
Encarregado de Proteção de Dados
O Coordenador de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público exerce a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo, nos termos do art. 6º do Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020, e em conformidade com o item 6 do parágrafo único do art. 33 do Decreto estadual nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Conforme dispõe o art. 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Encarregado atua como canal de comunicação entre os controladores (Administração Direta), os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado da Proteção de Dados da Administração Pública Direta:
Valmir Gomes Dias
E-mail: epdp@sp.gov.br
Fale Conosco
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, utilize o canal de atendimento disponível no site da Secretaria.
Atualizações
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, conforme alterações legais ou institucionais. Recomenda-se consulta periódica.